TJ-SP barrou cobrança progressiva de ISS para sociedades uniprofissionais O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o …
A atividade do ARMAZÉM GERAL possui natureza de prestação de serviço de armazenamento, sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISSQN”), …
Depois de três anos ausente, PPI volta com maior desconto à vista da história. Programa foi criado em 2006 e deve se …
Para conselheiros, remessas pagas para empresa no exterior não são consideradas royalties, de forma que não incide tributação Por 4 votos a …
A possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é um dos mais novos temas na …
O ICMS é o imposto mais oneroso na composição da carga tributária brasileira. Inobstante ser o imposto que mais onera as empresas …
CNI questiona no STF lei que permite à União tributar benefícios fiscais de estados e municípios; entidade aponta também violação do conceito …
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da 13ª Câmara de Direito Público, emitiu uma decisão unânime em um …
Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões …
É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar pedido de revisão de sua capacidade de pagamento (Capag), nas situações em que discordar …
É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo …
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, …
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar favorável à empresa Plastic Omnium do Brasil, permitindo a suspensão da transferência …
Na esteira das recentes alterações na legislação tributária brasileira, a reforma tributária traz consigo significativas mudanças que afetam diretamente a produção agropecuária …
STF julga dia 20 incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis. Segundo a LDO de 2024, o impacto deste processo é …
Foi publicada nesta quarta-feira (28), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 1.208/2024, a qual revoga dispositivos da …
Como PLR foi paga de forma diversa ao que está previsto em lei, colegiado concluiu se tratar de verba de natureza salarial …
Enfim passados o longo mês de janeiro e o arrastado momesco fevereiro, recomeçaram os trabalhos legislativos e o Congresso Nacional não poderá …
Com a promulgação da EC 132, os dispositivos que estavam em discussão no Congresso Nacional tornaram-se definitivos e, assim, já é possível …
A figura dos processos de recuperação de empresas, seja judicial ou extrajudicial, está cada vez mais presente no dia a dia dos …
Leiam as principais alterações trazidas pela lei 14.789/2023 Sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no apagar das luzes de 2023, …
Além dos 100% de descontos em juros de mora, o primeiro edital permite 50% de desconto em multas, a possibilidade do uso …
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem julgar uma pauta com impacto bilionário para os cofres …
O Congresso Nacional promulgou no dia 20/12/2023, a Emenda Constitucional 132/2023, que institui a Reforma Tributária no Brasil. Vejam como as SAFs – Sociedade Anônimas de …
Notem para o destaque aqui apresentado à palavra “incidente”, não é por acaso. Ele está aqui justamente para frisar que o legislador …
A Secretaria da Fazenda e Planejamento realiza de 22 a 30/1 um Road Show por algumas de suas Unidades Regionais com o …
No último dia útil de 2023, o governo federal editou a medida provisória (MP) 1.202, que, entre outros pontos, trata da reoneração …
Para ministros, no caso, deve ser aplicado o que foi decidido pelo STF no julgamento da ‘tese do século’ A 1ª Seção …
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em novembro de 2023, sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS surpreendeu o …
O limite estabelecido pelo governo federal para compensações tributárias deve ser questionado por empresas na Justiça. Clientes começaram ontem a procurar escritórios …
vedada a incidência do imposto nos casos de trânsito de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte O presidente Luiz Inácio Lula da …
Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para …
Em meados de 2018, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo instituiu, por meio da Lei Complementar 1.320/2018, um programa …
Texto altera o pagamento de impostos federais das grandes empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS dos Estados O Senado Federal aprovou, …
Na quarta-feira, dia 20, o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que institui a reforma tributária. A matéria foi aprovada pela Câmara, …
Pela PEC da reforma tributária, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação …
A reforma tributária é um tema complexo, mas é importante que a sociedade esteja informada sobre os principais pontos envolvidos. Aqui estão …
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de …
A discussão deriva da “tese do século”, de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não compõe a base de …
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o …
Caso trata da aquisição da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista pela ISA, empresa colombiana Por cinco votos a três, a …
O governo de São Paulo está incentivando contribuintes a desistirem de discutir, na esfera administrativa, cobranças tributárias. Está dando 55% de desconto …
Quando o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) for extinto, em 2033, espera-se que as empresas ainda tenham volumes elevados …
Publicada no dia 16 de outubro, a Portaria PGFN n° 1.241/2023 trouxe alterações na Portaria PGFN n° 6.757/2022 que regulamenta a transação …
Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos …
A isenção de imposto para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250 em conversão direta), tendo como base o programa …
Norma assinada pelo governador estimula recolhimento do ICMS, oferece mais descontos e prazos para multas e reduz casos de litígio O governador …
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, por 17 votos a 0, o projeto de lei que regulamenta …
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.689, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações …
A questão da tributação sindical no Brasil é um tema repleto de controvérsias e implicações, não apenas jurídicas, mas também sociais e …
A Reforma Tributária – PEC 45, aprovada na Câmara e em análise no Senado, altera vários tributos, entre eles o imposto sobre …
As alternativas de escoamento dos créditos excepcionais de PIS e Cofins segundo a LC 192 Em 11 de março de 2022, a Lei …
O tema da amortização de ágio da base do IRPJ/CSLL é uma das principais controvérsias no Carf Por unanimidade, a 1ª Turma …
Novo entendimento da Receita Federal não encontra respaldo legal Em junho deste ano, foi publicada a Solução de Consulta (SC) COSIT 107, em …
Com e edição da MP – Medida Provisória 1.184/2023publicada na última terça feira para taxar os fundos exclusivos, o governo avalia que …
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019, que trata da reforma tributária, foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada …
Lá se foram seis anos desde o que STF (Supremo Tribunal Federal) finalmente decidiu que o ICMS não compõe a base de …
Em sentença publicada, o juiz Federal Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, integrante da 5ª vara Federal de Blumenau/SC, reconheceu o direito de …
No texto de hoje retomamos um tema que, em razão da sua relevância e essencialidade (com o perdão do trocadilho!), é recorrente …
Diversas empresas com faturamento anual maior do que R$ 20 milhões perdem cada uma, em média, R$ 22 mil por dia útil …
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de …
Segundo texto, que precisa de aval do Congresso em até 120 dias, Fazenda deverá autorizar o funcionamento das apostas O governo do …
Magistrado aplicou entendimento do STF sobre a incidência de IRPJ e CSLL O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara …
Empresa importadora defendia que pneus eram para caminhões e ônibus, com alíquota zero de IPIPor unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior …
Colegiado, formado por estados e municípios, será responsável por fazer a gestão dos recursos do IBS A reforma tributária, em análise na Câmara …
Para que o imposto seletivo seja capaz de onerar o consumo de dióxido de carbono, o texto proposto teria que contemplar a …
Operação conhecida como drop down é uma operação na qual uma determinada sociedade aporta bens e direitos em outra sociedade em troca …
Está sendo sedimentado o entendimento de não incide ITBI referente a integralização de imóvel em Holding, ainda que o objeto social seja …
PORTARIA SRE Nº 38, DE 19-05-2023 Disciplina a 8ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de …
Máximo de 60 milhões por empresa PORTARIA SRE Nº 36, DE 12-05-2023 (DOE 13-05-2023) Disciplina a 7ª Rodada de Autorização para Transferência …
É a primeira decisão que se tem notícia contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023 Uma empresa conseguiu liminar para …
A decisão do ministro André Mendonça, do STF, que determinou o sobrestamento dos processos que discutem se é possível excluir os benefícios …
Nesse artigo, você conhecerá a Sistemática de Importação pelo Estado de Alagoas e o motivo por ser a melhor forma de reduzir …
ICMS/SP – Alteradas disposições sobre o complemento e ressarcimento do imposto retido por substituição tributária ou antecipação Promovidas diversas alterações na Portaria …
Para as empresas que atuam na área do varejo, a gestão tributária é um dos pontos fundamentais para o prolongamento da vida …
As subvenções para investimento são resultado de isenção ou redução de impostos, concedidas por lei como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos …
Uma forma legal e rápida para redução da carga tributária de clinicas medicas é equipara-las a hospitais. O conceito não é novo, …
Confira na íntegra o texto do manifesto elaborado pela AMCHAM, com a colaboração da Dra. Edilaine Cristina CEO da VignaTax A Amcham …
A Portaria PGFN nº 11.496/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, …
Uma pergunta muito comum dos empresários e administradores é a necessidade ou não de retificar as EFD Contribuições para excluir o ICMS …
Foi alterada, com efeitos a partir de 1º.09.2021, a tributação pelo ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação …
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu através de solução de consulta COSIT, a incidência de Contribuição Previdenciária no serviço de manutenção. …
Havendo o recém-eleito presidente Joe Biden anunciado o seu Programa de Empregos Americano “American Jobs Plan”, em que se propôs investir pesadamente …
Os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram contemplados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil terão …
Governo paulista regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária ROT ST A novidade consta do Decreto n° 65.593/2021 (DOE-SP 26/03) …
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, …
Desembargador do TJ-SP suspende aumento de ICMS para revenda de ovos de Páscoa. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira …
Essa medida vale a partir de 2022. Para os ministros a regulamentação do diferencial necessita de lei complementar, e não pode ser …
Trata-se de uma equipe nacional de auditoria de créditos, decorrentes dessas ações judiciais, informados em declarações de compensação. A criação se deu …
A União estimava em R$ 9 bilhões o impacto de uma decisão favorável aos contribuintes. Placar ficou em 7X4 Por sete votos …
Diante do cenário da pandemia e seguindo o procedimento já praticado pela União Federal, o Estado de São Paulo recentemente regulamentou a …
PGFN reabre parcelamento especial para empresas que deixaram de pagar tributos por causa da pandemia
Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir …
Os impactos tributários das receitas ou despesas decorrentes dos ajustes positivos ou negativos com base no valor justo dos ativos e passivos …
A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do …
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de …
