Geral

• A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme a nova Lei 15.270/2025, a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas residentes no Brasil poderá passar a ser tributada via IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), se o valor for superior a R$ 50.000,00 num mesmo mês, por fonte pagadora. A alíquota prevista é de 10% sobre o montante distribuído. • Importante: essa tributação é sobre distribuição (pagamento de lucros/dividendos), não necessariamente sobre apuração de lucro.  ⸻ 🧾 Situação especial para lucros de 2025• Lucros relativos ao resultado apurado até 31/12/2025 podem se manter isentos — mesmo que a distribuição ocorra entre 2026 e 2028 — desde que:1. A distribuição tenha sido formalmente aprovada até 31/12/2025; e2. O pagamento/entrega dos valores obedeça aos termos originalmente aprovados. • Ou seja: há uma “janela” para assegurar a isenção — mas depende de formalidades societárias (ata, assembleia, registro, etc.).  ⸻ ✅ Recomendações práticas Sugerimos que empresas revejam seus procedimentos contábeis e societários, para deliberar (se for o caso) a distribuição dos lucros acumulados até 2025 com segurança. Isso inclui: • Realização de ata de reunião ou assembleia de sócios; • Registro formal da deliberação em 2025; • Organizar o pagamento conforme os termos aprovados. Caso essas formalidades sejam negligenciadas, há o risco de que distribuições feitas com base em lucros anteriores sejam tributadas como se fossem de 2026 — sujeitas à retenção de IRRF.• A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme a nova Lei 15.270/2025, a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas residentes no Brasil poderá passar a ser tributada via IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), se o valor for superior a R$ 50.000,00 num mesmo mês, por fonte pagadora. A alíquota prevista é de 10% sobre o montante distribuído. • Importante: essa tributação é sobre distribuição (pagamento de lucros/dividendos), não necessariamente sobre apuração de lucro. ⸻ 🧾 Situação especial para lucros de 2025• Lucros relativos ao resultado apurado até 31/12/2025 podem se manter isentos — mesmo que a distribuição ocorra entre 2026 e 2028 — desde que:1. A distribuição tenha sido formalmente aprovada até 31/12/2025; e2. O pagamento/entrega dos valores obedeça aos termos originalmente aprovados. • Ou seja: há uma “janela” para assegurar a isenção — mas depende de formalidades societárias (ata, assembleia, registro, etc.).  ⸻ ✅ Recomendações práticas Sugerimos que empresas revejam seus procedimentos contábeis e societários, para deliberar (se for o caso) a distribuição dos lucros acumulados até 2025 com segurança. Isso inclui: • Realização de ata de reunião ou assembleia de sócios; • Registro formal da deliberação em 2025; • Organizar o pagamento conforme os termos aprovados. Caso essas formalidades sejam negligenciadas, há o risco de que distribuições feitas com base em lucros anteriores sejam tributadas como se fossem de 2026 — sujeitas à retenção de IRRF. Está com dúvidas ? A VIGNATAX possui uma equipe especializada para auxiliar você e sua empresa. Conclusão — O que realmente muda e por que é estratégico A Lei 15.270/2025 representa uma reviravolta significativa na tributação de lucros e dividendos no Brasil. A era em que dividendos eram amplamente isentos para pessoas físicas acaba — ou pelo menos se torna muito mais restrita. Para advogados, sócios, empresas, escritórios, sociedades em geral, isso exige planejamento proativo, decisões societárias bem documentadas e análise contábil/fiscal cuidadosa. A janela de isenção para resultados até 2025 dá uma chance — mas trata-se de uma oportunidade limitada e sujeita a formalidades. A partir de 2026, a “regra normal” será a tributação, o que muda o cálculo entre o que vale a pena distribuir, reter ou reinvestir. Está com dúvidas? A VIGNATAX possui uma equipe especializada para auxiliar você e sua empresa (11) 3133-8013

A trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL tem gerado debates intensos no meio jurídico e empresarial. Criada nos anos 1990, essa regra limita a compensação a apenas 30% do lucro tributável em cada exercício, mas sua aplicação no encerramento de empresas tem sido questionada sob o prisma da inconstitucionalidade. O que é a trava de 30%? A chamada trava de 30% foi instituída para restringir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Na prática: O problema na extinção de empresas Quando uma empresa encerra suas atividades — seja por cisão, fusão, incorporação ou liquidação — a trava de 30% se mostra problemática: Essa situação cria um descompasso entre a legislação fiscal e a realidade econômica das empresas, impactando diretamente a capacidade de planejamento tributário. Por que é inconstitucional? Especialistas apontam que a trava viola princípios constitucionais fundamentais: Impactos práticos para o mercado A manutenção da trava de 30% acarreta efeitos concretos no ambiente de negócios: O que está em jogo no STF O STF analisa o Tema 1.401 (RE 1.425.640/RS), que questiona a constitucionalidade da trava de 30% na extinção de empresas. A expectativa é que o tribunal permita a compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL no encerramento de empresas, promovendo: A decisão do STF pode representar um marco no direito tributário brasileiro, corrigindo distorções históricas e fortalecendo a confiança das empresas no sistema fiscal.

A Reforma Tributária avança com mais uma medida provisória aprovada pela comissão mista do Congresso, alterando de forma significativa a tributação sobre investimentos e aplicações financeiras. A proposta, parte central do plano de reequilíbrio fiscal do governo, busca simplificar regras e ampliar a arrecadação em 2026, mas também provoca reações em setores estratégicos. A principal mudança é a criação de uma alíquota única de 18% de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP). Antes, a tributação era progressiva, variando entre 15% e 22,5% conforme o prazo da aplicação. Essa padronização promete simplificar o sistema, mas também reduz a atratividade dos investimentos de curto prazo, que antes eram tributados com alíquota menor. Segundo estimativas oficiais, a medida pode gerar R$ 17 bilhões em arrecadação já em 2026, mas analistas apontam que o valor pode ser menor após ajustes feitos durante as negociações no Congresso. Entre as vitórias dos setores econômicos, estão as isenções mantidas para LCA, LCI, CRI e CRA, instrumentos ligados ao agronegócio e ao mercado imobiliário. A pressão da bancada ruralista e de representantes do setor imobiliário foi decisiva para a exclusão desses ativos da nova tributação, o que mantém o interesse de investidores em opções de renda fixa isentas de IR. A MP também traz ajustes importantes: cria o Regime de Regularização de Bens Cambiais e Tributários, revisa a CSLL para instituições financeiras (encerrando benefícios específicos para fintechs) e retira dispositivos que aumentariam a carga sobre determinados segmentos. Essas alterações, no entanto, reduziram a arrecadação esperada em cerca de R$ 3 bilhões, mostrando a força política de setores estratégicos. Na prática, investidores e empresas precisam estar atentos. Aplicações financeiras tradicionais perdem parte da vantagem de curto prazo, enquanto LCAs e LCIs se mantêm competitivas. Para o governo, a medida substitui o aumento do IOF, mas traz menor retorno fiscal do que o planejado. Há também um componente político: a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até o prazo final, o que ainda gera incerteza quanto à sua efetiva implementação. O cenário exige planejamento tributário e estratégico. Mudanças na tributação de investimentos podem afetar diretamente o fluxo de caixa de empresas, o custo do capital e a atratividade de novos aportes. A VignaTax acompanha de perto todos os desdobramentos da Reforma Tributária para traduzir as novas regras em ações seguras e eficazes para seus clientes.

O Senado aprovou o PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, voltado ao consumo. Foram analisadas mais de 200 emendas, das quais 64 foram acolhidas, o que mostra a complexidade e relevância do tema para empresas e contribuintes em todo o país. Entre os principais pontos aprovados, está a nova responsabilidade das plataformas digitais, que passam a recolher IBS e CBS quando não houver emissão de nota fiscal. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, juros e multas recaem sobre o fornecedor. Outro destaque foi a autorização para consolidação de notas fiscais por município, uma medida que busca simplificação para grandes empresas de tecnologia, mas que ainda enfrenta resistência da Receita Federal e de alguns estados, podendo inclusive ser alvo de vetos presidenciais. No campo da saúde, medicamentos voltados a doenças raras e negligenciadas, além de tratamentos de oncologia e diabetes, passam a ter alíquota zero, com a lista sendo atualizada a cada 120 dias por representantes do Ministério da Fazenda, Comitê Gestor e Ministério da Saúde. Já no setor de combustíveis, produtos como nafta, diesel e gasolina foram incluídos no regime monofásico do ICMS, como forma de coibir fraudes e aumentar a eficiência da arrecadação. Outro ponto sensível é o Split Payment, cuja implantação será gradual, com 24 meses de tolerância sem multas para erros iniciais, em reconhecimento à complexidade do sistema. Essa transição traz modernização, mas também preocupações sobre o impacto no fluxo de caixa das empresas. Além disso, o texto reduziu a multa de ofício de 75% para 50%, desde que a declaração esteja correta, e definiu que as alíquotas de referência serão baseadas no PIB e nas receitas entre 2024 e 2026. Outras medidas também chamam atenção: criação de regime especial para programas de fidelidade, não incidência de ITCMD sobre perdão de dívidas renegociadas, crédito presumido de IBS e CBS apenas a partir de 2027 e soluções de consulta conjuntas entre Receita Federal e Comitê Gestor. O texto ainda trouxe novidades setoriais, como a redução da carga tributária para clubes de futebol organizados como SAFs (de 8,5% para 5%) e a definição de cadeiras no Comitê Gestor do IBS, que contará com 14 para a CNM, 13 para a FNP e quórum mínimo de 30% dos votos. O PLP 108/2024 representa um passo importante para a consolidação da Reforma Tributária, buscando equilibrar os interesses da União, estados e municípios. Contudo, alguns pontos polêmicos, como a consolidação de notas fiscais, ainda podem ser alvo de vetos presidenciais. Para as empresas, acompanhar de perto esses desdobramentos é essencial, já que as mudanças afetam diretamente o planejamento tributário e a competitividade em setores como tecnologia, saúde e combustíveis. A equipe da VignaTax acompanha cada etapa da Reforma Tributária para orientar sua empresa com segurança e clareza. Entre em contato com nossos especialistas e saiba como se preparar para esse novo cenário.

A Lei do Bem é considerada o maior incentivo fiscal à inovação no Brasil. Com ela, empresas no regime de Lucro Real podem deduzir do IRPJ e da CSLL os investimentos realizados em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Para 2025, o prazo de adesão vai até 30 de setembro, mediante o envio do formulário ao MCTI com os investimentos de 2024. Em 2023, o programa movimentou R$ 41,9 bilhões em inovação. Perder o prazo pode trazer riscos de glosa, perda de competitividade e maior carga tributária.A VignaTax auxilia sua empresa no diagnóstico de elegibilidade, preenchimento do formulário e organização técnica e contábil.