A proximidade de 2027, marco previsto para a implementação definitiva de etapa da Reforma Tributária do Consumo, tem intensificado as discussões sobre os impactos jurídicos, financeiros e operacionais do novo sistema. Embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 tenham estabelecido as principais diretrizes da transição, permanecem controvérsias relevantes quanto à interpretação das novas regras e à capacidade de adaptação das empresas.
Nesse contexto, uma recente decisão da Justiça paulista reacende o debate sobre a incidência de tributos sobre tributos e evidencia que a implementação da Reforma poderá ser acompanhada de significativa judicialização. Em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053, concedeu medida liminar para assegurar a uma empresa o direito de apurar e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sem incluir os valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em sua base de cálculo, a partir de 1º de janeiro de 2027.
A discussão por trás controvérsia é de extrema importância: IBS e CBS integram o preço do serviço? O ponto central da discussão envolve a interpretação do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003, segundo o qual a base de cálculo do ISS corresponde ao preço do serviço.
O Município de São Paulo se manifestou formalmente afirmando que a legislação não autoriza a exclusão de IBS e CBS dessa grandeza, sendo necessária previsão em lei complementar de âmbito nacional para afastar valores que integrem o preço da operação.
Ao apreciar a controvérsia, a magistrada reconheceu a existência de fundamentos juridicamente relevantes em ambas as interpretações, mas atribuiu plausibilidade à tese de que os novos tributos não necessariamente integram o preço do serviço para fins de ISS.
Outro aspecto importante foi a referência ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. A decisão ressalta a relevância da ausência de disposição específica que determine a inclusão do IBS e da CBS na base do imposto municipal, embora reconheça o argumento fazendário de que a legislação já estabelece o preço do serviço como base tributável.
A decisão também considerou o recente julgamento do Tema 118 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, relacionado à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, cujo precedente reforça o debate sobre a distinção entre valores que representam riqueza própria do contribuinte e ingressos financeiros destinados ao cumprimento de obrigações tributárias.
Paralelamente ao avanço das discussões judiciais, cresce o questionamento sobre a viabilidade de implementação efetiva da CBS em 1º de janeiro de 2027. Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e entidades representativas dos setores jurídico e tributário manifestaram preocupação com a proximidade do prazo e defenderam a possibilidade de adiamento da cobrança efetiva da CBS para 2028, com a utilização de 2027 como período adicional de testes e adaptação.
Entre os principais pontos de preocupação estão a indefinição de aspectos essenciais da regulamentação, as dificuldades de integração dos sistemas fiscais, a necessidade de adaptação dos documentos eletrônicos, a complexidade dos novos mecanismos de apuração e os impactos financeiros decorrentes das alterações tributárias.
A incerteza quanto à alíquota da CBS também representa um fator relevante para o planejamento empresarial, especialmente diante da necessidade de revisão de preços, contratos, margens e projeções financeiras. O Tribunal de Contas da União apresentou estimativa de alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, ainda sujeita ao procedimento constitucional de fixação.
Não se trata, portanto, de uma preocupação exclusivamente jurídica. A transição envolve alterações estruturais que exigem investimentos em tecnologia, capacitação, adequação de procedimentos e reorganização de processos internos.
Independentemente da possibilidade de adiamento da CBS, a postura mais adequada neste momento é a adoção de um planejamento tributário preventivo e estruturado, incluindo as medidas judiciais cabíveis para mitigar os riscos do impacto da coexistência entre os tributos atuais e os novos, revisar suas políticas de formação de preços, identificar potenciais riscos de incidência cumulativa e verificar a necessidade de adequação dos contratos comerciais.
O Vigna Advogados acompanha os desdobramentos legislativos, regulatórios e jurisprudenciais da Reforma Tributária, prestando assessoria às empresas na avaliação dos impactos do novo sistema, no planejamento da transição, na revisão de contratos e procedimentos fiscais e na identificação de medidas preventivas para proteção de seus direitos.