A discussão sobre a Reforma Tributária do consumo tem se concentrado, compreensivelmente, nas novas alíquotas, na substituição dos tributos atuais pelo IBS e pela CBS e nos reflexos sobre preços e margens. Há, porém, um efeito que merece atenção equivalente: a mudança na dinâmica financeira das empresas.
A Lei Complementar nº 214/2025, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, não modifica apenas a estrutura da tributação sobre o consumo. O novo modelo também interfere na forma e no momento em que os recursos financeiros relacionados aos tributos circulam entre comprador, fornecedor e administração tributária.
Essa diferença é relevante porque carga tributária e impacto financeiro não são necessariamente a mesma coisa.
Empresas submetidas a uma carga efetiva semelhante podem enfrentar consequências distintas sobre o caixa, conforme a forma de recebimento de suas vendas, os prazos concedidos aos clientes, o perfil de seus fornecedores, a apropriação de créditos e a existência de saldos credores.
É nesse ponto que o split payment assume especial importância.
Nos termos dos arts. 31 a 35 da LC nº 214/2025, o sistema prevê, nas operações alcançadas pelo mecanismo, a segregação dos valores correspondentes ao IBS e à CBS no momento da liquidação financeira. Na prática, parcela do pagamento poderá ser direcionada ao recolhimento dos tributos sem integrar plenamente a disponibilidade financeira do fornecedor.
A implementação será gradual e ainda dependerá da regulamentação e da infraestrutura tecnológica necessária. Ainda assim, seus efeitos precisam ser considerados desde já nos modelos financeiros adotados pelas empresas.
No sistema atual, embora o tributo represente uma obrigação da companhia, normalmente existe um intervalo entre o recebimento da venda e o efetivo recolhimento. Esse espaço de tempo integra, de alguma forma, a dinâmica financeira da operação.
Com o split payment, essa lógica tende a mudar.
Se parcela do valor da venda deixar de permanecer temporariamente no caixa da empresa, negócios que historicamente estruturaram seu capital de giro levando em consideração esse intervalo poderão enfrentar uma nova necessidade de financiamento operacional.
E isso pode ocorrer mesmo sem aumento proporcional da carga tributária efetiva.
A discussão, portanto, não deve se limitar à pergunta sobre quanto a empresa pagará de IBS e CBS. Será necessário avaliar também quando os recursos sairão do caixa, em que momento os créditos estarão disponíveis e de que forma eventual descasamento financeiro será absorvido pela operação.
Outro ponto particularmente sensível está nas vendas parceladas e nas estruturas de antecipação de recebíveis.
A legislação estabelece que, nas operações parceladas pelo próprio fornecedor, a segregação do IBS e da CBS ocorrerá proporcionalmente à liquidação financeira de cada parcela. O art. 34 da LC nº 214/2025 também disciplina os efeitos da antecipação de recebíveis no âmbito da sistemática de segregação e recolhimento.
A questão é especialmente relevante para empresas que utilizam antecipação de cartões, desconto de duplicatas, FIDCs, securitização, factoring e outras formas de financiamento lastreadas em recebíveis comerciais.
Por isso, a preparação para a Reforma Tributária exige uma análise que ultrapasse a área fiscal.
Tesouraria, controladoria, jurídico, compras, comercial e tecnologia precisarão trabalhar de forma coordenada. Será necessário revisar contratos, meios de pagamento, prazos comerciais, política de preços, necessidade de capital de giro e mecanismos de conciliação financeira e tributária.
O verdadeiro impacto da Reforma Tributária não será identificado apenas pela comparação entre alíquotas antigas e novas.
Para muitas empresas, a questão decisiva estará na forma como IBS e CBS afetarão caixa, margem e necessidade de financiamento da operação.
E esse é um diagnóstico que precisa começar antes da entrada plena do novo sistema.
Nesse processo, uma consultoria tributária especializada, como a Vigna TAX, pode contribuir para a análise dos impactos da Reforma sobre diferentes operações e para a construção de cenários que apoiem decisões financeiras mais consistentes.
A principal questão, portanto, não é apenas quanto a empresa pagará de tributos, mas quando, como e de que forma essa mudança afetará o seu caixa.