A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “a reforma tributária é uma prioridade para o país”, afirmou. O colegiado deve aprovar um parecer ainda neste mês. Depois disso, os presidentes das duas Casas vão definir se a proposta começa a tramitar pelo Senado ou pela Câmara.
A comissão concluirá seu trabalho até o final de fevereiro, com a apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro, ouvindo os demais membros, que poderão sugerir acréscimos, supressões e críticas ao parecer. Na sequência, a reforma tributária se iniciará por uma das casas legislativas.
Nosso sistema tributário não mais atende aos interesses de uma economia digital e de uma sociedade em acelerada transformação. Nosso sistema tributário é atrasado, retrógrado e não contribuinte em nada com o crescimento do pais.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, não houve nenhum projeto de reforma tributária que tenha chegado à fase em que chegaram as PECs em trâmite. O principal ponto da reforma é a tributação sobre o consumo, a mais importante e complexa das tributações, entretanto, as duas PECs (45 e 110) pretendem substituir vários tributos pelo imposto sobre bens e serviços (IBS), bem parecido com a sistemática do (IVA), usado em diversos outros países membros da OCDE.
O principal objetivo da reforma é a simplificação da legislação tributária tanto por meio da redução das legislações do ICMS, quanto pela eliminação de tributos, trazendo maior racionalidade econômica e reduzindo as obrigações acessórias das empresas com custos de apuração e recolhimento de impostos, além de eliminar a “guerra fiscal”.
A crise econômica do país, agravada pela pandemia da covid19, impõe medidas urgentes que melhorem as contas fiscais e isso inclui uma modernização do sistema tributário. O fato é que o nosso sistema tributário não mais atende aos interesses de uma economia digital e de uma sociedade em acelerada transformação. Destoa do resto do mundo. Nosso sistema tributário atual é ineficiente, não prestigia a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade justa e solidária, a garantia do desenvolvimento regional, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem comum.
O FMI e o Banco Mundial não hesitam em atestar que o sistema tributário brasileiro é o que mais afugenta investimentos estrangeiros.
O Brasil deve buscar um modelo tributário que assegure a sustentação do Estado e que priorize os Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCAs). O sistema tributário não pode conceder tratamento privilegiado à renda e sacrificar o consumo. A política tributária há de ser, antes de tudo, um instrumento de distribuição de renda e indutora do desenvolvimento econômico e social do país.
Edilaine Cristina Gimvet Munhoz advogada, especialista em Gestão Tributária, sócia diretora da Vigna Tax
