Edilaine Cristina 
A Portaria PGFN nº 11.496/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020 , consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada … Ler mais
Uma pergunta muito comum dos empresários e administradores é a necessidade ou não de retificar as EFD Contribuições para excluir o ICMS da base do Pis e da Cofins. Diante do Parecer PGFN 7.698/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a tese do julgamento do STF, no seu item 11. Veja-se: (..) a) os efeitos … Ler mais
Foi alterada, com efeitos a partir de 1º.09.2021, a tributação pelo ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre, de modo a ajustar a legislação paulista ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. a) mantida a condição de responsável à empresa distribuidora, estabelecida e operante de rede de distribuição no Estado … Ler mais
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu através de solução de consulta COSIT, a incidência de Contribuição Previdenciária no serviço de manutenção. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que está sujeita à retenção, se contratada mediante cessão de mão-de-obra, a manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensável ao seu funcionamento regular … Ler mais
Havendo o recém-eleito presidente Joe Biden anunciado o seu Programa de Empregos Americano “American Jobs Plan”, em que se propôs investir pesadamente em obras de infraestrutura, criação de empregos e amparo às famílias e comunidades americanas, apresentou agora seu plano de reforma tributária, a fim de gerar os fundos necessários para implementar o programa em … Ler mais
Os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram contemplados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil terão de 17 de agosto até 30 de novembro para negociar o parcelamento com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo consta de portaria que será publicada no Diário … Ler mais
Governo paulista regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária ROT ST A novidade consta do Decreto n° 65.593/2021 (DOE-SP 26/03) e já está em valendo. O regime optativo de dispensa do pagamento do complemento está condicionada à renúncia ao direito de ressarcimento do imposto nas vendas ao consumidor final por um valor a … Ler mais
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de abril a junho, anunciou o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. A medida será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (25). De julho a dezembro, os tributos … Ler mais
Desembargador do TJ-SP suspende aumento de ICMS para revenda de ovos de Páscoa. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Franchising, que alegou que o Estado de São Paulo majorou, no dia 13/2, com vigência para 1º/3, o ICMS incidente sobre ovos de Páscoa, por meio do aumento da margem de valor … Ler mais
Essa medida vale a partir de 2022. Para os ministros a regulamentação do diferencial necessita de lei complementar, e não pode ser feita pelo Confaz.Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu nessa quarta-feira dia 24/02, por seis votos a cinco, e declarou a inconstitucionalidade de cláusulas do convênio 93/2015 do Conselho Nacional … Ler mais
